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Notícias Jurídicas
"Aleijado": STJ julga se ofensa de vereador em sessão tem imunidade
12/11/2025
A 3ª turma do STJ iniciou julgamento de um caso envolvendo imunidade parlamentar do vereador João Agostinho de Sousa que, em...
Prefeito de Chapecó restringe atestados; Advogada diz que medida não tem respaldo
12/11/2025
A Prefeitura de Chapecó/SC iniciou na última semana a campanha "Atestado Responsável", proibindo duas unidades de saúde...
TJ/SP anula cobrança de taxa para entrada de veículos turísticos em Guarujá
12/11/2025
O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucionais os dispositivos da LC 291/21 de Guarujá/SP que criavam uma taxa...
STF fixará teto para multa isolada por erro em obrigação tributária
12/11/2025
STF definiu um limite máximo para o valor das multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação...