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Notícias Jurídicas
Poda e corte de árvores urbanas: o que muda com a Lei nº 15.299/2025?
18/03/2026
A publicação da Lei nº 15.299/2025 introduziu mudança relevante na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº...
Juíza nega a Marcelo Bretas isenção de IR por doença laboral desmentida pelo Instagram
18/03/2026
A juíza federal Bianca Stamato Fernandes, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, negou o pedido do ex-juiz da filial...
Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas, decide TST
18/03/2026
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a...
STJ admite recibo como justo título na usucapião; entenda o requisito
17/03/2026
Na última semana, a 3ª turma do STJ reconheceu recibo de compra e venda como justo título para fins de usucapião...