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Notícias Jurídicas
Desembargador suspende penhora de maquinário agrícola em execução
24/09/2025
O desembargador Fernando Braga Viggiano, do TJ/GO, suspendeu a penhora de máquinas agrícolas em processo de execução de título extrajudicial. O...
Banco indenizará atendente chamada de "dublê de rico" por líder e colegas
24/09/2025
Operadora de telemarketing chamada de "dublê de rico" e exposta em rankings vexatórios será indenizada em R$ 40 mil. A decisão é da 8ª turma do...
"Brasil é dos Brasileiros": OAB lança manifesto em defesa da soberania
23/09/2025
O Conselho Federal da OAB lançou, nesta segunda-feira, 22, o manifesto "Brasil é dos Brasileiros" durante a sessão ordinária do Conselho Pleno....
FENIA lança "Carta de Salvador" contra o projeto do Novo Código Civil
23/09/2025
A FENIA - Federação Nacional dos Institutos de Advogados, presidida pelo advogado Tarcisio Araújo Kroetz (Hapner Kroetz...