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Notícias Jurídicas
Por duplicidade, juiz extingue ação de improbidade contra médico
22/09/2025
O juiz de Direito Rivaldo Pereira Neto, da 3ª vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, extinguiu ação de improbidade administrativa contra médico...
Estado não deve indenizar por fala de parlamentar, vota Barroso
22/09/2025
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, votou para reconhecer que a imunidade parlamentar material afasta a responsabilidade civil objetiva do...
Lei sobre pesquisas científicas com humanos é alvo de ação no STF
22/09/2025
A SBB - Sociedade Brasileira de Bioética ingressou uma ação no STF questionando a validade da lei que estabelece diretrizes para pesquisas...
Madrasta deverá pagar aluguel a enteados para morar em imóvel da família
22/09/2025
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão da 4ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, determinando que uma...