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Notícias Jurídicas
Empresa é condenada após irregularidades no vale-transporte de funcionária; entenda o caso
10/11/2025
Uma decisão recente da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) reacendeu o alerta sobre a importância da correta concessão do...
Câmara aprova ampliação da licença-paternidade: um novo passo para a equidade familiar e trabalhista no Brasil
10/11/2025
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 4 de outubro, o Projeto de Lei nº 3.935/2008, que amplia de forma gradual o...
FGTS em atraso pode gerar multas e ações trabalhistas; saiba como resolver
10/11/2025
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito assegurado pela legislação trabalhista a todos os empregados...
Reforma Tributária: O Novo Campo Minado dos Contadores e Advogados — Erros Podem Custar Clientes, Reputação e Multas Milionárias
10/11/2025
A aprovação da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2023) inaugurou uma das maiores transformações...