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Notícias Jurídicas
STJ revisa jurisprudência para decidir que quem encomenda drogas em presídio comete crime
26/05/2026
Quem encomenda drogas de dentro de um presídio comete crime, ainda que o entorpecente não chegue a ser entregue. Esse ato é...
STJ reconhece qualificadora de gênero em violência doméstica entre mulheres
26/05/2026
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela...
Município tem obrigação de recolher animais de grande porte soltos nas ruas
26/05/2026
As dificuldades administrativas ou financeiras de um município não podem justificar a omissão diante de riscos à vida....
Mulher que omitiu união estável para manter pensão é condenada por estelionato
26/05/2026
Mulher que omitiu união estável para continuar recebendo pensão destinada a filhas solteiras de militar falecido foi condenada a...