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Notícias Jurídicas
Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas, decide TST
16/03/2026
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a...
Recuperação judicial em alta: entenda por que tantas empresas têm feito o pedido e o que isso significa na prática
16/03/2026
Os pedidos de recuperação judicial e extrajudicial têm aparecido com mais frequência no noticiário econômico,...
STJ reconhece validade de contrato digital sem certificação ICP-Brasil quando não há fraude
13/03/2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que contratos firmados por meios digitais podem ser considerados válidos mesmo sem...
Banco demora a demitir por justa causa e terá de reintegrar gerente
13/03/2026
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de reintegrar um gerente de Cuiabá (MT) demitido por justa causa sob a...