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Notícias Jurídicas
Madrasta deverá pagar aluguel a enteados para morar em imóvel da família
22/09/2025
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão da 4ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, determinando que uma...
Juiz autoriza teletrabalho em regime integral a bancário autista
19/09/2025
Decisão da 2ª vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP determinou que o Banco do Brasil coloque empregado com TEA em regime de teletrabalho integral,...
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19/09/2025
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Youtuber que perdeu canal após divulgar "jogo do tigrinho" não será indenizado
19/09/2025
A 2ª vara Cível de Joinville/SC julgou improcedente a ação movida por um influenciador digital contra o Google Brasil e rejeitou o pedido de...