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Notícias Jurídicas
STF derruba idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
05/06/2026
O plenário do STF julgou, nesta quarta-feira, 3, parcialmente procedente ação da CNTI e declarou a inconstitucionalidade da...
Holdings Familiares e os limites da fiscalização tributária: uma análise dos Temas 1210 e 1371 do Superior Tribunal de Justiça
03/06/2026
Os recentes casos envolvendo autuações promovidas pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul em operações de...
Plano de saúde deve custear feminização facial prescrita por médico, diz STJ
03/06/2026
A cirurgia de feminização facial, enquanto parte de processo transexualizador, não pode ser considerada procedimento...
Shopping não precisa apresentar recibo de despesas para executar dívida de lojista
03/06/2026
A natureza das verbas locatícias em shopping center dita a sua comprovação. Como aluguéis são valores prefixados e...