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Notícias Jurídicas
Ex-esposa não deve aluguel por imóvel usado como moradia dos filhos, decide STJ
02/09/2026
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que ex-cônjuge que permanece com os filhos do casal em imóvel pertencente...
STJ anula decisão em ação que questiona partilha por abalo emocional
02/09/2026
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, anular decisão em processo que discute a validade de acordo de partilha firmado em...
O Tema 487-RG e a sua aplicação às multas isoladas no Carf
02/09/2026
Em 24/4/2026 transitou em julgado o Recurso Extraordinário 640.452 (relator p/ acórdão ministro Dias Toffolli, Pleno, j....
Desvalorização da criptomoeda aceita em pagamento não anula negócio
02/09/2026
A flutuação do valor da criptomoeda não invalida o negócio jurídico que prevê sua transferência. Quem...