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Notícias Jurídicas
Regras eleitorais para IA podem forçar interferência excessiva das redes
25/03/2026
Publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral no início deste mês, a Resolução 23.755/2026, que estabeleceu regras...
Empresa e município são condenados por acidente fatal com coletor de lixo
25/03/2026
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a RM Consultoria e Administração de Mão de Obra e o...
Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados
25/03/2026
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da...
TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários
25/03/2026
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito...