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Notícias Jurídicas
Júri absolve homem acusado de homicídio por 27 anos
20/11/2025
O Tribunal do Júri de Camaçari/BA absolveu um homem acusado de homicídio qualificado e ocultação de...
Latam indenizará por cancelar voo de passageira em tratamento médico
20/11/2025
juíza leiga Adriana Aparecida Soares de Souza Santos, do 2º JEC da Barra da Tijuca/RJ, concluiu projeto de sentença...
TRT-2: Transtorno de pânico justifica ausência em audiência
20/11/2025
A 11ª turma do TRT da 2ª região deu provimento ao recurso de um trabalhador e declarou a nulidade da sentença por negativa de...
A lei permite pagar a rescisão trabalhista de forma parcelada?
19/11/2025
As verbas rescisórias são os débitos devidos dos empregadores para todos os profissionais que foram demitidos ou pediram...