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Notícias Jurídicas
Crime de abandono de incapaz exige dolo antecedente, decide TJ-SP
26/03/2026
O delito de abandono de incapaz exige o dolo antecedente — ou seja, responde por tal imputação aquele que, conscientemente, quer...
Vicaricídio: Senado aprova tipificação do crime de matar filhos para ferir mãe
26/03/2026
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 25, o PL 3.880/24, que tipifica o vicaricídio como crime autônomo e...
Justiça condena empresário que chutou cães da irmã de Zanin
26/03/2026
A Justiça de São Paulo condenou empresário por chutar dois cães da irmã do ministro do STF Cristiano Zanin durante...
STF veda que municípios cobrem juros acima da Selic em dívidas fiscais
26/03/2026
O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de...