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Notícias Jurídicas
Juiz concede auxílio-reclusão a família vítima de violência doméstica
29/05/2025
O juiz de Direito Ezio Teixeira, da 1ª vara Federal de Santa Maria/RS, concedeu o auxílio-reclusão a duas crianças dependentes de homem preso por...
Senado aprova veto a atletas e influencers em anúncio de bets
29/05/2025
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 28, restrições à propaganda de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. Entre essas restrições está...
"Mãe" de bebê reborn processa empresa que negou licença-maternidade
29/05/2025
Uma recepcionista ingressou com ação trabalhista contra empresa de investimentos imobiliários após ter seus pedidos de licença-maternidade e...
TST afasta justa causa de ajudante envolvido em briga fora do trabalho
28/05/2025
TST manteve decisão que reverteu a justa causa aplicada por indústria de alimentos a ajudante de motorista que se envolveu em briga em restaurante...