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Notícias Jurídicas
STJ: Alteração de tributo administrativo só atinge fatos posteriores
27/12/2024
A 2ª turma do STJ decidiu que a alteração na cobrança de um tributo anteriormente não exigido pela administração tributária somente se aplica...
Norma que muda mínimo para execução fiscal não retroage em caso de insignificância penal
26/12/2024
O ato normativo que define valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, parâmetro adotado também para permitir a ação penal em casos de...
TRT-4: Enfermeira tem justa causa por acessar prontuário de atual do ex
26/12/2024
A 1ª turma do TRT da 4ª região manteve demissão por justa causa de técnica de enfermagem que acessou prontuário de paciente que não estava sob...
"Saidinha": Policial não pode reconduzir presos sem ordem judicial
26/12/2024
Polícias civil e militar não podem conduzir indivíduos sentenciados de volta aos presídios, antes de qualquer decisão judicial, caso constatado...