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Notícias Jurídicas
Carreta Furacão é condenada em R$ 70 mil por usar "Fofão" sem autorização
17/07/2024
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, mantendo a sentença, decidiu que a Carreta Furacão não pode usar a imagem do personagem "Fonfon" em...
Estado terá de fornecer remédio de alto custo fora da lista do SUS
16/07/2024
A Justiça Federal determinou que o Estado do Paraná forneça o medicamento dexametasona a uma mulher que sofre de retinopatia diabética e não tem...
TJ/SP: Cão de suporte emocional deve voar na cabine junto a tutora
16/07/2024
A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento parcial a um recurso e determinou que companhia aérea permita o embarque de cão de...
TRT-2 nega suspensão de CNH por não satisfazer dívida trabalhista
16/07/2024
A 7ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito de indivíduos executados em um processo...