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Notícias Jurídicas
TST: Trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais
12/09/2024
A 5ª turma do TST confirmou a decisão que assegurou o pagamento do piso salarial a uma engenheira contratada como trainee, que recebia menos que o...
STJ decide que IR não incide sobre stock options na aquisição de ações
12/09/2024
A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria de votos, que os planos de opção de compra de ações (stock options) oferecidos por empresas a seus...
Plano indenizará paciente por negar tratamento de câncer no cérebro
11/09/2024
O TJ/CE determinou que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed) indenize uma assistente financeira que teve o...
Por litigância predatória, juiz extingue ação com 13 casos similares
11/09/2024
O juiz Pedro Henrique Batista Dos Santos, da vara Única de Auriflama/SP, extinguiu um processo movido por consumidora contra instituição...