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Notícias Jurídicas
Comprador tem direito a trocar veículo que repete defeito em 30 dias
19/05/2026
A reincidência de vício em produto dentro do prazo legal autoriza o consumidor a exigir a substituição do bem. A...
Juiz manda Chapecoense indenizar família de morto em desastre aéreo de 2016
19/05/2026
A responsabilidade civil em acidentes aéreos é objetiva e solidária para toda a cadeia de fornecedores, inclusive quem afreta a...
Jogador Dudu indenizará Leila Pereira por postagem "Me esquece, VTNC"
19/05/2026
O juiz de Direito Sergio Serrano Nunes Filho, da 11ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou o atacante Dudu, ex-jogador do...
Grávida com quase 20 faltas injustificadas tem justa causa mantida
19/05/2026
Ex-empregada grávida, dispensada por justa causa após acumular quase 20 faltas injustificadas durante contrato de quatro meses, teve a...