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Notícias Jurídicas
STJ segue entendimento do STF e confirma contribuição previdenciária sobre terço de férias
20/05/2026
A 1ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimentos firmados em recursos repetitivos sobre a...
PEC do fim da escala 6x1 prevê mudanças na Constituição, transição setorial e novas regras trabalhistas
19/05/2026
A proposta que prevê mudanças na jornada semanal de trabalho e no modelo de descanso dos empregados deve avançar na Câmara...
TRT-2 reconhece burnout como doença ocupacional e condena banco a indenizar funcionária
19/05/2026
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu a síndrome de burnout como doença...
Comprador tem direito a trocar veículo que repete defeito em 30 dias
19/05/2026
A reincidência de vício em produto dentro do prazo legal autoriza o consumidor a exigir a substituição do bem. A...