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Notícias Jurídicas
Câmara aprova mamografia no SUS para mulheres a partir dos 40 anos
29/10/2025
Nesta terça-feira, 28, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a realização anual do exame de mamografia...
Câmara aprova pena de até 15 anos por adulterar bebidas e causar morte
29/10/2025
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece punições mais severas para a adulteração de...
Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23kg em voos
29/10/2025
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e...
Guia do 13º salário: entenda seus direitos, prazos e como calcular
29/10/2025
O 13º salário, também conhecido como Gratificação Natalina, é um direito constitucional e um alívio...