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Notícias Jurídicas
TRT-9 valida citação postal com AR assinada por recepcionista de prédio
01/09/2025
A 2ª turma do TRT da 9ª região decidiu, por unanimidade, que a citação postal com aviso de recebimento (AR) assinado por recepcionista de um...
CNJ: Torcedores barrados em estádios estarão impedidos no Brasil inteiro
01/09/2025
A partir desta segunda-feira, 1, medidas judiciais que determinam a proibição de entrada de torcedores em estádios passam a ser registradas...
Smart Fit indenizará cliente em R$ 40 mil por transfobia
01/09/2025
A Smart Fit foi condenada a pagar R$ 40 mil por danos morais a cliente transexual, em decisão da 7ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora...
Dino proíbe faculdades municipais pagas de abrir turma em outra cidade
01/09/2025
O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o ingresso de novos alunos em IMES - Instituições de Educação Superior Municipais que atuam...