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Notícias Jurídicas
STJ: Mãe acusada de tráfico ficará em domiciliar para cuidar dos 3 filhos
04/03/2026
Por maioria, a 6ª turma do STJ manteve a prisão domiciliar de mulher acusada de tráfico, permitindo que ela permaneça com...
STJ autoriza exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo
04/03/2026
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso para permitir a supressão de sobrenome paterno do registro civil, em contexto...
STJ: 3ª turma valida empréstimo digital sem certificação da ICP-Brasil
04/03/2026
Empréstimo firmado por meio digital não é inválido apenas pela ausência de certificação da ICP-Brasil...
STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio
04/03/2026
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio...