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Notícias Jurídicas
Condenação em ação trabalhista não precisa se limitar ao valor do pedido inicial, afirma TST
03/03/2026
O valor estipulado para uma ação trabalhista em uma petição inicial deve servir como estimativa, não como limite...
Legislação brasileira permite que redes sociais sejam responsabilizadas por viciar crianças
03/03/2026
As redes sociais têm sido alvo de ações judiciais nos Estados Unidos sob a acusação de provocar vício em...
Entenda a violência vicária, quando filhos são usados contra mães
03/03/2026
Discutida em círculos acadêmicos e cada vez mais citada por especialistas em violência de gênero, a chamada violência...
STF invalida leis municipais que proibiam uso de linguagem neutra nas escolas
03/03/2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de leis municipais de Águas Lindas de Goiás (GO) e de...