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Notícias Jurídicas
Câmara aprova projeto contra adultização de crianças nas redes sociais
21/08/2025
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 20, em votação simbólica, o PL 2628/22, que estabelece regras para...
Município é condenado em R$ 100 mil por morte em parto de prematuro
21/08/2025
A 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou, em parte, a sentença da 1ª vara de Jacupiranga, que responsabilizou o município e uma...
Bolsonaro e Eduardo são indiciados em inquérito sobre sanções dos EUA
21/08/2025
A Polícia Federal concluiu o inquérito que apurava a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seu filho, o deputado federal Eduardo...
Homem é condenado por posts ofensivos à comunidade LGBTQIA+ no Facebook
20/08/2025
Homem é condenado após publicar mensagens ofensivas contra pessoas LGBTQIA+ em perfil aberto no Facebook. A pena foi fixada em dois anos de...