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Notícias Jurídicas
TJ/MG valida cobrança extra da Netflix por compartilhamento de senha
15/05/2026
A 12ª câmara Cível do TJ/MG validou a política da Netflix que prevê cobrança adicional para compartilhamento de...
Funcionária será indenizada após ouvir do chefe que deveria "usar corpo na BR"
15/05/2026
A 2ª turma do TRT da 12ª região determinou o pagamento de indenização de R$ 30 mil a uma funcionária de...
CCJ da Alerj aprova projeto que declara Porchat "persona non grata"; entenda
15/05/2026
A CCJ da Alerj aprovou, nesta quarta-feira, 14, o PL 6.342/25 que declara o humorista e apresentador Fábio Porchat "persona non grata" no...
Tribunal manda sindicato devolver cobranças indevidas feitas em benefício de aposentada
14/05/2026
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que um sindicato devolva em dobro os valores...