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Notícias Jurídicas
Latam é condenada por negar embarque de cão de apoio emocional
25/08/2025
A 1ª turma Recursal do TJ/AC manteve sentença contra companhia aérea Latam que negou o embarque de cão de apoio emocional, mesmo a tutora do...
CNJ regulamenta uso do Pix para custas e pagamentos judiciais
22/08/2025
O CNJ aprovou, por unanimidade, durante a 11ª sessão virtual, minuta de recomendação que regulamenta o uso do Pix para o pagamento de custas e...
Desembargador afasta aposentadoria compulsória de professora idosa
22/08/2025
O desembargador Spoladore Dominguez suspendeu o desligamento de professora celetista que havia sido afastada por aposentadoria compulsória aos 75...
Queda da arroba leva desembargador a suspender dívida de pecuarista
22/08/2025
O desembargador Júnior Alberto, da 2ª Câmara Cível do TJ/AC, suspendeu cobrança de cédula de crédito rural contra pecuarista em processo...