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Notícias Jurídicas
Lei da Igualdade Salarial e normas que regulamentam sua aplicação são constitucionais, decide STF
15/05/2026
São válidas as regras que estabeleceram mecanismos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. Com esse entendimento, o...
Acúmulo de pensão por morte de cônjuge com a de filho é válido, decide TRF-3
15/05/2026
A legislação previdenciária proíbe a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou...
Pesquisa da FGV aponta avanços na mediação da Justiça brasileira
15/05/2026
Após 15 anos de vigência da Política Judiciária Nacional dos meios consensuais de solução de conflitos,...
STJ aplica lei Maria da Penha por agressão de mulher em relação homoafetiva
15/05/2026
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ reconheceu a aplicação da lei Maria da Penha a caso de agressão praticada por uma mulher...