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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresa é condenada por cancelar contratação de enfermeira grávida
19/01/2026
A discriminação direta por motivo de gravidez é vedada pela Constituição, pela Consolidação das Leis...
Suprema Corte dos EUA tende a barrar meninas trans em esportes femininos
19/01/2026
A audiência de sustentação oral para debater duas leis estaduais que banem a participação de meninas trans em...
Juiz não pode impedir penhora de crédito extraconcursal depois do stay period
19/01/2026
Para permitir que empresas em recuperação judicial se reorganizem, a Lei de Recuperação Judicial e...
Homem que alega ter comprado fazenda na Bahia não consegue reverter penhora
19/01/2026
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de uma fazenda...