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Notícias Jurídicas
STJ mantém indenização de R$ 200 mil a criança atropelada por ônibus em terminal
13/05/2026
A 4ª turma do STJ manteve condenação de empresa de transporte coletivo ao pagamento de indenização por danos morais...
STF tem maioria contra ampliação da modulação da revisão da vida toda
12/05/2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na tarde desta segunda-feira (11/5), para negar a ampliação da...
Juiz não pode decretar revelia em audiência sem analisar atestado médico
12/05/2026
A decretação de revelia em audiência de instrução é nula se o juízo deixa de analisar previamente um...
Mãe lactante e com filhos menores tem direito a prisão domiciliar
12/05/2026
A prisão preventiva de mulheres lactantes ou mães de crianças com até 12 anos deve ser substituída por...