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Notícias Jurídicas
Juiz nega indenização por sinistro já pago por outra seguradora
27/02/2026
O juiz leigo Marcel Oscar de Moura Café Freire, do 3º JEC de Natal/RN, negou pedido de indenização securitária...
Desembargador do TJ/MG reforma decisão e condena réu por estupro de menor de 12 anos
26/02/2026
O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª câmara Criminal do TJ/MG, reformou a própria decisão e restabeleceu a...
Mãe que perdeu bebê será indenizada por demora na liberação do corpo
26/02/2026
A 14ª câmara Cível do TJ/MG manteve condenação de hospital e laboratório ao pagamento de...
Sem venda de pacote, agência de viagens não é responsável por cancelamento de voo
26/02/2026
A intermediação da venda de passagens aéreas sem contratação de pacote afasta a responsabilidade solidária...