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Notícias Jurídicas
Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
20/07/2026
Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade...
Proteção ao trade dress não exige registro de propriedade intelectual
20/07/2026
A violação de trade dress — conjunto de elementos visuais, táteis e sonoros que compõem a identidade de um produto...
Ausência de Caps por anos obriga município a indenizar por danos morais coletivos
20/07/2026
A falta de uma rede de apoio à saúde mental por tempo prolongado acarreta diversos danos à sociedade, como desassistência...
Investimento baseado em fraude gera dever de restituição integral e nulidade do contrato
20/07/2026
Caso um negócio jurídico seja baseado em um golpe, o contrato é nulo e o valor pago deve ser devolvido integralmente às...