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Notícias Jurídicas
Perda da propriedade extingue o contrato de arrendamento rural, decide STJ
26/02/2026
A perda da propriedade de um imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento. E ele não tem o...
Créditos trabalhistas têm preferência sobre tributários mesmo em desapropriação
26/02/2026
Em concurso de credores, créditos trabalhistas têm preferência sobre os tributários, ainda que estes se originem de...
PL propõe ampliar seguro-desemprego com três parcelas extras para trabalhador que aguarda nascimento de filho
26/02/2026
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 6847/25, que prevê a concessão de três parcelas...
STJ vai decidir se direito do cidadão prescreve mesmo sem ter sido negado
26/02/2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo...