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Notícias Jurídicas
"Menino da Lei" indenizará imobiliária após acusações em vídeo sobre estacionamento
21/07/2026
O TJ/SP condenou o influenciador Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais como “Menino da Lei”, a indenizar uma imobiliária e...
Casos de improbidade da 'lava jato' anteriores à Nova LIA ficam em Curitiba
21/07/2026
As ações de improbidade administrativa ajuizadas no contexto da finada “lava jato” antes da entrada em vigor da Nova Lei de...
Risco acentuado de choque elétrico dá direito a adicional de periculosidade
21/07/2026
A exposição de um empregado a redes elétricas energizadas em um trabalho de manutenção de elevadores configura...
Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa basta para homologar partilha
21/07/2026
A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere...