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Notícias Jurídicas
Cláusula de fidelidade para planos de saúde com até 30 vidas é válida
27/02/2026
É válida a cláusula contratual que condiciona o encerramento do contrato de plano de saúde com até 30 vidas ao...
Investigação que dura cinco anos sem avanços configura constrangimento ilegal
27/02/2026
Uma investigação não pode prosseguir com provas ilícitas, e a sua duração exagerada, sem novos elementos de...
Fábrica de calçados deve pagar horas extras por suprimir intervalo de recuperação térmica
27/02/2026
A Segunda Turma do TST condenou a Alpargatas S.A. a pagar horas extras a um operador de prensa pelos intervalos para recuperação...
Justiça multa empresa sem registro na OAB e proíbe venda de consultoria jurídica
27/02/2026
O juiz Fabricio Fernandes de Castro, da 19ª vara Federal do Rio de Janeiro, condenou empresa não registrada na OAB que oferecia...