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Notícias Jurídicas
Restituição de IR depois da morte do contribuinte
12/05/2026
A discussão acerca da legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear a restituição de valores indevidamente...
IA nas campanhas eleitorais 2026: veja o que TSE autoriza ou proíbe
12/05/2026
O uso da inteligência artificial deixou de ser uma possibilidade distante e passou a integrar a realidade das campanhas eleitorais. Diante da...
Facebook pagará R$ 3 mi por descumprir ordem de interceptação de mensagem
12/05/2026
O juiz de Direito Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, manteve condenação do...
Borracheiro receberá adicional de insalubridade por estresse térmico
11/05/2026
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da COFCO Brasil, de São José do Rio Preto (SP), ao...