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Notícias Jurídicas
Arrematante de imóvel não pode assumir posse sem ordem judicial de imissão
07/05/2026
A aquisição de um imóvel em leilão extrajudicial não autoriza o comprador a ingressar no bem por meios...
Município é responsável por injúria racial dirigida a terceirizado
07/05/2026
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Porto Alegre a pagar R$ 5 mil de...
Empregadora responde por racismo recreativo praticado por gerente
07/05/2026
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma associação de permissionários de Campinas (SP) a pagar...
Corte Especial do STJ recebe nova denúncia da Operação Faroeste por corrupção e lavagem
07/05/2026
A Corte Especial do STJ recebeu parcialmente denúncia do MPF em desdobramento da Operação Faroeste, investigação...