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Notícias Jurídicas
Medida provisória permitirá renegociação de R$ 100 bi em dívidas rurais
16/07/2026
O governo federal e o Congresso Nacional fecharam nesta quarta-feira (15/7) um acordo para substituir o projeto de lei sobre...
Receita publica editais para negociações de débitos tributários
16/07/2026
A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso...
Biometria facial não basta para comprovar adesão a empréstimo
16/07/2026
A mera apresentação de uma biometria facial, sem a comprovação do crédito e a inclusão de outros...
MPF firma acordo para restringir leilão de artefatos históricos nazistas
16/07/2026
O Ministério Público Federal firmou acordo com uma empresa leiloeira para impedir que artefatos de cunho nazista sejam vendidos para...