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Notícias Jurídicas


STJ: Banco não precisa notificar cliente a cada atualização mensal no SCR

16/07/2026

A 4ª turma do STJ decidiu que as instituições financeiras não precisam enviar nova notificação ao cliente a...

Pixbet é suspensa no Brasil por falha em bloqueio de menores

16/07/2026

As plataformas de apostas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte deverão ser suspensas em todo o território nacional por falhas nos mecanismos...

Surgimento da IA coincide com aumento no ajuizamento de ações

16/07/2026

A inteligência artificial já está alterando a quantidade e a forma das ações que chegam ao Judiciário? Como...

Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo

15/07/2026

A validade da cobrança de juros capitalizados diariamente em contratos bancários exige a indicação clara e...

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