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Notícias Jurídicas
Inquilino quita aluguéis, mas STJ mantém despejo por atraso reiterado
07/05/2026
Por unanimidade, 3ª turma do STJ manteve despejo de inquilino, mesmo após o pagamento de aluguéis em atraso, ao considerar o...
STJ: Proprietário pode exigir, via ação individual, obra em área comum de condomínio
07/05/2026
Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o proprietário de imóvel tem legitimidade para, individualmente, exigir o cumprimento...
Preso por quase 2 anos após alvará de soltura será indenizado em R$ 100 mil no RJ
07/05/2026
Homem que permaneceu preso por cerca de 21 meses, mesmo após obter alvará de soltura, será indenizado pelo Estado do Rio de...
Novo Código Civil pode tirar direito a herança de cônjuge
06/05/2026
A retirada do cônjuge ou companheiro da lista de herdeiros necessários é uma das mudanças mais debatidas na proposta do...