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Notícias Jurídicas
Lei de Organização Criminosa não retroage para punir fatos passados
15/07/2026
A Lei 12.850/2013, que tipifica o crime de organização criminosa, não pode ser aplicada de forma retroativa para punir condutas...
Cautelar deve ser revogada se há ausência de requisitos para mantê-la
15/07/2026
Em caso de ausência dos requisitos que motivaram a imposição de medidas cautelares, elas podem ser revogadas a qualquer...
Ausência do contraditório prévio afasta alienação antecipada de bens
15/07/2026
Embora o artigo 144-A do Código de Processo Penal permita a alienação antecipada de bens antes do trânsito em julgado, a...
Governo amplia restrições à publicidade de bets e exige alertas sobre riscos
15/07/2026
Novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa ampliam os deveres de operadores, plataformas, fornecedores de conteúdo e demais...