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TST: Cabe à Justiça Comum Julgar Descredenciamento de Motorista da Uber
01/09/2026
Juiz Vê Juros Abusivos em Empréstimo e Reduz Taxa de 7,75% para 4,38%
31/08/2026
Acordo Extrajudicial Homologado Deve ser Questionado por Ação Anulatória
28/08/2026
FGTS no Divórcio: Reconhecer o Patrimônio Construído a Dois
27/08/2026
Vínculo Socioafetivo se Consolida como Fator de Peso em Decisões de Parentalidade
26/08/2026
STF Ajusta Tese sobre Responsabilidade das Plataformas por Conteúdo de Terceiros
25/08/2026
TJ/MT Eleva para R$ 10 Mil Indenização a Mulher Atacada por Três Pitbulls
24/08/2026
TJ/MG: Banco é Condenado por Vender Seguro a Idosa por Telefone
21/08/2026
STJ Admite Penhora de 30% dos Rendimentos de Pequena Propriedade Rural
20/08/2026

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