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Empregada Trans Será Indenizada Por Recusa De Atestado Com Nome Social
19/01/2026
STJ Nega Prisão Domiciliar a Mãe Investigada por Tráfico
16/01/2026
STJ: União Estável Posterior à Hipoteca Mantém Impenhorabilidade do Imóvel
15/01/2026
Teto do INSS Sobe Para R$ 8.475 em 2026 e Menos de 0,03% dos Beneficiários Recebem o Valor
14/01/2026
INSS Estabelece Regras da Prova de Vida 2026: Veja Como Fazer
13/01/2026
Atraso De Voo Inferior a Quatro Horas Não Gera Indenização, Decide TJ-SC
12/01/2026
Nova Lei Proíbe Descontos em Benefícios do INSS
09/01/2026
Sem Prova de Venda, Dono de Carro Responde por Acidente de Terceiro
08/01/2026
Juíza Ordena Que Cartório Corrija Escritura De Terreno Transferido Por Engano
07/01/2026

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