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Empresas Podem Evitar Multas e Juros em Cobrança de Tributos após Decisão do STF
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as empresas afetadas...
Blog Jurisite
Proteção dos Sócios Minoritários: Em Busca de Ressarcimento Justo
Um veredito recente condenando uma empresa a pagar bilhões em indenizações ressalta a importância das ações movidas por acionistas...
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Alerta de Fraude: Cuidado com E-mails Trabalhistas com Anexos, Podem Ser Armadilha!
O Ministério do Trabalho e Emprego emitiu um alerta sobre possíveis fraudes envolvendo e-mails com temática trabalhista. A recomendação é estar...
Diferença entre riscos no Trabalho: Insalubridade x Periculosidade
Os conceitos de insalubridade e periculosidade são direitos previstos na CLT, mas possuem distinções significativas. A insalubridade...
Decisão Judicial: Controle de Idas ao Banheiro no Trabalho não Resulta em Condenação
A organização da rotina de trabalho, incluindo a gestão das pausas para idas ao banheiro, é um direito do empregador e não é passível de...
Advogada Ganha Indenização de R$ 50 mil Após ser Impedida de Acessar Tribunal Devido à Inadimplência com a OAB/ES
Um juiz federal condenou a OAB/ES ao pagamento de R$ 50 mil a uma advogada barrada de utilizar a sala de apoio do TRT/ES devido à...
Exame Toxicológico Passa a ser Obrigatório para Motoristas com Novas Regras em Vigor
A partir da última quinta-feira (1º), entrou em vigor a nova determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que estipula a...
Invalidade da Convenção Coletiva de Trabalho para Empregadas Domésticas; Análise dos Argumentos
No contexto jurídico atual, a aplicação de convenções coletivas de trabalho (CCT) para empregadas domésticas tem gerado debates intensos....
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