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Notícias Jurídicas
AGU aciona Supremo pela validade de decreto que aumentou IOF
02/07/2025
A AGU, representando o presidente Lula, propôs ação no STF com pedido de declaração da constitucionalidade do decreto 12.499/25, que reajustou...
STF mantém preferência de honorários sobre créditos tributários
02/07/2025
O STF decidiu manter, por unanimidade, a validade do artigo 85, § 14, do CPC, que garante a preferência dos honorários advocatícios - inclusive...
8/1: STF condena a 17 anos réu que furtou bola assinada por Neymar
02/07/2025
A 1ª Turma do STF condenou, por maioria, Nelson Ribeiro Fonseca Júnior a 17 anos de prisão pelos crimes cometidos durante os atos golpistas de 8...
CNJ proíbe coincidência de datas em concursos para juiz e cartórios
02/07/2025
O CNJ aprovou norma que altera as resoluções 75/09, 81/09 e 541/23, com o objetivo de modernizar as regras dos concursos públicos para a...