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STJ Reconhece Dano Coletivo por Demora na Demarcação de Terra Quilombola
10/07/2026
Banco Indenizará Consumidora Negativada Após Pagamento de Boletos Emitidos em Site Clonado
09/07/2026
Limpeza de Banheiro Restrito Não Gera Adicional de Insalubridade Automaticamente
08/07/2026
Senado Aprova Projeto Que Estabelece Critérios Para Gratuidade da Justiça
06/07/2026
Jornada de Trabalho Exaustiva Dá Direito à Rescisão Indireta
03/07/2026
Vítima de Discriminação e Homofobia Por Chefe Será Indenizada
02/07/2026
Juiz Valida Tarifas Cobradas em Conta Inativa Não Encerrada Pelo Cliente
01/07/2026
Juiz Reconhece Abusividade em Taxas de Juros de 54% ao Ano e Determina Revisão do Contrato
30/06/2026
Saúde Mental no Trabalho: STF Suspende Sanções da NR-1 por 90 Dias
29/06/2026

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